Lei prorroga prazo para reuniões e assembleias gerais ordinárias
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga os prazos para a realização de reuniões e assembleias gerais ordinárias de empresas de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas. Além de ter mais tempo, as empresas poderão utilizar videoconferência para realizar as votações e assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios, que são exigidas pela legislação.
A Lei nº 14.030/2020 foi publicada hoje (29) no Diário Oficial da União com um veto ao texto aprovado no Congresso Nacional no início deste mês.
De acordo com a nova lei, as sociedades anônimas (incluindo companhias abertas e fechadas, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias) e as sociedades limitadas (Ltda), que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020, terão até sete meses para realizar suas assembleias. Para as cooperativas e entidades de representação do cooperativismo, o prazo é de nove meses.
A prorrogação do prazo independe de regras internas (como cláusulas de acordos de acionistas ou estatutos) que prevejam a realização de assembleia em prazo inferior. Pela lei publicada nesta quarta-feira, esses dispositivos serão consideradas sem efeito no exercício de 2020.
Com a medida, também ficam prorrogados os mandatos de administradores, membros de conselho fiscal e de comitês estatutários. Até a realização da assembleia, a nova lei também permite que a declaração de dividendos seja feita pelo conselho de administração (ou a diretoria, na falta do conselho).
No caso das companhias abertas, caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir a data de apresentação das demonstrações financeiras e prorrogar prazos para o exercício de 2020. As associações, as fundações e as demais sociedades não abrangidas pela nova lei deverão observar as restrições à realização de reuniões e de assembleias presenciais até 31 de dezembro de 2020, de acordo com as regras sanitárias de prevenção à disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19.
Enquanto durarem as medidas restritivas em razão da pandemia da covid-19, o prazo de 30 dias para o registro público de atos e documentos, assinados a partir de 16 de fevereiro de 2020, será contado a partir da data em que a junta comercial restabelecer o funcionamento regular dos seus serviços. A exigência de arquivamento prévio de ato para a realização de emissões de valores mobiliários e para outros negócios jurídicos também fica suspensa a partir de 1º de março de 2020.
O SINPROESEMMA/JV tomou a iniciativa de trabalhar uma campanha educativa para as eleições municipais de 2020. A campanha tem como objetivo chamar a atenção de todos os servidores públicos municipais e a população em geral para a importância da participação efetiva e consciente no processo eleitoral de 2020 e, assim, sensibilizar a categoria e a população para que busquem candidatos comprometidos com o serviço público de um modo geral trabalhando pela valorização da classe e por serviços públicos de qualidade para os munícipes.
Os trabalhadores nascidos em maio começam a receber hoje (27) o crédito do saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de até R$ 1.045. O pagamento será feito por meio da conta poupança digital da Caixa Econômica Federal.
Um grave acidente de trânsito na manhã deste domingo (26) causou a morte de dois jovens, o ocidente aconteceu na br 226 próximo a fazenda do ex-prefeito Avelar Sampaio quando dois veículos colidiram de frente, um dos veiculo pegou fogo e as vitimas morreram carbonizadas, o corpo de bombeiro foi acionado e retirou as vitimas das ferragens.
As vítimas fora identificadas como Evandro Hyuga filho do vereadores, Gil Lopes e seu amigo Romildo Silva.
O Estado do Rio de Janeiro registra até este sábado, dia 25, 12.808 óbitos por covid-19, mais 154 mortes nas últimas 24 horas, e 156.293 casos confirmados de contaminação, informou a Secretaria de Estado de Saúde. Existem ainda 1.160 óbitos sendo investigados e 318 descartados. Até hoje, 133.831 pacientes foram recuperados.
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