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O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24), em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 1.172/23 que aumenta o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 e amplia a isenção da tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Agora, o texto segue para sanção presidencial.
O reajuste do salário mínimo já estava valendo desde o dia 1º de maio, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP. Foi incluída ainda nesse texto a ampliação da isenção do IRPF. Quem ganha até R$ 2.640 ao mês não terá que pagar imposto de renda. Até então, a isenção era para quem recebe até R$ 1.903,98 mensais.
Um destaque do líder da oposição senador Rogério Marinho (PL-RN) queria retirar do texto o artigo que define que a política de valorização real do salário mínimo seja permanente.
O relator da matéria senador Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que “todos os anos com ganho real implica um volume maior de dinheiro no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, movimenta mais a economia brasileira, trazendo prosperidade para todas as famílias”.
Após o debate, o senador Marinho retirou o destaque da pauta reconhecendo que não haveria maioria para mudar o texto.
Segundo a MP aprovada, a valorização do salário mínimo será a soma do índice da inflação do ano anterior com o índice do crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB – soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região) de dois anos anteriores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou nesta quinta-feira (24) cinco votos pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal.
Apesar dos votos proferidos, um pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) feito pelo ministro André Mendonça suspendeu o julgamento, Não há data para retomada.
O placar do julgamento é de 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O plenário é formado por 11 ministros.
Conforme os votos proferidos até o momento, há maioria de seis votos para fixar uma quantidade da maconha para caracterizar uso pessoal, e não tráfico de drogas, deve ficar entre 25 e 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade será definida quando o julgamento for finalizado.
Os cinco votos pela descriminalização foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a presidente, Rosa Weber
O ministro Cristiano Zanin votou contra a descriminalização, mas defendeu a fixação de uma quantidade máxima de maconha para separar criminalmente usuários e traficantes.
Os votos de Rosa Weber e Cristiano Zanin foram os destaques da sessão de hoje.
A ministra decidiu adiantar o voto sobre a questão após Mendonça pedir a suspensão do julgamento. Em setembro, Rosa vai se aposentar ao completar 75 anos e não deve participar da retomada do julgamento.
A presidente disse que a manutenção da criminalização do porte é desproporcional e atinge a vida privada dos usuários. Além disso, a ministra citou que a criminalização provoca o encarceramento de pessoas vulneráveis. Os argumentos também foram citados pelos demais ministros.
“As nossas prisões estão cheias de meninos e meninas, geralmente negros, pardos e, na imensa maioria, está lá em função do tráfico”, afirmou.
A presidente também ressaltou que a decisão da Corte não está estimulando o consumo de drogas.
“Penso que o STF pode ajudar nessa solução, sem prejuízo na atuação do Congresso. Quem despenalizou para o usuário foi o Congresso, em 2006. Se mantém apenas a criminalização. O Supremo daria um passo no sentindo de descriminalizar quando se trata de uso próprio”, completou.
O único voto divergente foi proferido pelo ministro Cristiano Zanin. Apesar de reconhecer que o atual sistema penal é falho e não aplica a despenalização para pessoas pobres, negras e de baixa escolarização, Zanin disse que a descriminalização apresenta “problemas jurídicos” e pode agravar o combate às drogas.
Contudo, o ministro votou para fixar a quantidade de 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas de cannabis para configurar a situação de uso pessoal em apreensões policiais.
O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.
A lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Dessa forma, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.
No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com três gramas de maconha.
As mulheres negras das comunidades amazônicas têm, em comum, uma forma especial de enxergar as coisas. Natureza e corpo; gestação e criação; alimentos e clima; água, Lua e até mesmo o orgânico e o espiritual têm algo em comum: tudo integra e é integrado por ciclos.
“Nós, mulheres amazônidas, gestamos e maternamos a terra, no sentido do cuidar e integrar todos os ciclos dos quais fazemos parte”, explica Joyce Cursino, durante participação nos Diálogos Amazônicos, em Belém (PA).
Ela é diretora executiva da Negritar, uma entidade que atua em apoio às mulheres negras em seus mais diversos ambientes. “Temos sabedorias que vão muito além do esteriótipo de ‘caboclinha’, forma pejorativa como costumamos ser vistas pelas pessoas do sul do Brasil”, acrescentou.
Algumas ervas que servem para chás medicinais, servem para banho, explica a curandeira Raimunda Marta. Ela integra o Movimento dos Atingidos por Barragens do Amapá. Os conhecimentos tradicionais dela para limpeza do corpo e para as ajudas espirituais vêm dos ancestrais e da umbanda.
Ela explica que as interferências de três hidrelétricas no Rio Araguari prejudicaram bastante a rotina de diversas comunidades da região. O olhar da curandeira também carrega uma ótica de ciclos similar à da diretora do Negritar.
“As hidrelétricas e a poluição afetaram o ciclo da água, que afeta o ciclo dos peixes que fazem parte do nosso ciclo alimentar. Essas interferências prejudicaram a saúde da nossa comunidade”, acrescentou referindo-se à rotina de diarreia e vômito pela qual passam muitos de sua região, localizada nos arredores de Macapá (AP).
O líder indígena Kâhu Pataxó, do Movimento Unido dos Povos Indígenas da Bahia, afirmou, nesta segunda-feira (7), que as informações do Censo Indígena 2022 são fundamentais. “Inclusive, a gente da Bahia já vinha cobrando há muito tempo do próprio estado um levantamento como esse, independente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) à época”.
Em entrevista à Agência Brasil, Kâhu Pataxó lembrou que, em 2012, levantamento feito por uma secretaria estadual já trazia um pouco do retrato das comunidades do território baiano e apresentava alguns dados importantes.
“Para a gente, os dados do IBGE são fundamentais, até porque toda política pública é pensada em cima de dados demográficos. Agora, a gente tem os dados para discutir com o governo da Bahia políticas públicas voltadas para a comunidade, com um retrato mais fiel de como está a realidade indígena hoje, na Bahia.”
De acordo com o Censo do IBGE, a Bahia e o Amazonas concentram 42,51% da população indígena do país. Residem no Amazonas 490.854 pessoas, o que corresponde a 28,98% da população indígena total, e 229.103 (13,53%) vivem na Bahia.
O líder pataxó reiterou que os novos dados divulgados pelo IBGE dão aos indígenas locais condições de reivindicar políticas públicas voltadas para essa parcela da população do estado, “exatamente porque é a segunda maior do país”.
De acordo com Kâhu Pataxó, as informações do Censo Indígena, divulgadas hoje pelo IBGE, levarão às comunidades da Bahia maiores avanços e melhor qualificação das políticas públicas a elas direcionadas.
Edição: Nádia Franco
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